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PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO
Desde finais de Agosto, passou a ser proibido pagar ou receber em numerário montantes iguais ou superiores a €3.000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, em transações de qualquer natureza.

Esta proibição aplica-se a pessoas coletivas e a pessoas singulares, salvo pessoas singulares não residentes em Portugal e que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes, caso em que o limite é de €10.000.

De acordo com a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que altera a Lei Geral Tributária, estas regras aplicam-se a todos os pagamentos realizados a partir de 23 de agosto, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores.

A Lei Geral Tributária já previa que as empresas e restantes sujeitos passivos de IRC e os sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, devem efetuar os pagamentos relativos a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a €1.000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, através de meio de pagamento que permita a identificação do destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto, e esta obrigação continua em vigor.

Para efeitos de cálculo dos limites anteriormente referidos, serão considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que os limites legalmente previstos não sejam ultrapassados se os pagamentos forem considerados de forma fracionada.

É igualmente proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda €500.

Estas regras não serão aplicáveis nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamentos, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nem nos pagamentos resultantes de decisões ou ordens judiciais.

A realização de transações em numerário acima dos limites legalmente previstos constitui contraordenação punível com uma coima que poderá oscilar entre €180 e €4.500.
Publicado a 02 de Setembro de 2017