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Pagamentos a advogados

O Ministério da Justiça garantiu esta quinta-feira que vai pagar até finais de fevereiro 18 milhões de euros (ME) em apoio judiciário, mas a Ordem dos Advogados refere que a dívida é superior a 22 ME.

 O montante de 18 ME, que consagra não só o patrocínio oficioso como as perícias, reporta-se ao terceiro trimestre de 2013, pagamento que o Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos de Justiça (IGFEJ) dispõe até finais de março para o fazer, em conformidade com a portaria regulamentar do acesso ao direito, que resultou da Lei dos Compromissos.

 No entanto, a bastonária dos advogados, Elina Fraga, referiu que o valor do apoio judiciário que está por pagar «é, hoje, de 22.216.344,90 euros» e salientou que «há honorários de advogados pedidos há 45 dias». 

Publicado a 16 de Janeiro de 2014