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Notícias

Nova lei do Arrendamento

Promulgada dia 30 de Julho pelo Presidente da República.

Afirma o governo que se pretender garantir a estabilidade contratual e protecção social. Dizem os cépticos que esta reforma representará um novo foco de conflitualidade.

Alterações importantes ao nível dos prazos dos contratos, actualização dos valores das rendas e procedimentos de despejo. O novo regime legal entrará em vigor no dia 1 de Novembro próximo.

Publicado a 01 de Agosto de 2012