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O diploma que pretende obrigar os bancos a detectar situações de risco de incumprimento de créditos à habitação e ao consumo e a apresentar um plano de pagamentos…

O Supremo Tribunal Administrativo declarou ilegal uma nota de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), revelou hoje o advogado do queixoso, que sublinhou a "fortíssima…

Estão em vigor desde o dia 1 de Agosto as novas regras laborais. Para uns uma maior flexibilização das relações de trabalho e para outros um corte nos direitos e…

Promulgada dia 30 de Julho pelo Presidente da República.

Afirma o governo que se pretender garantir a estabilidade contratual e protecção social. Dizem os cépticos…

Este nosso novo website foi nomeado para o melhor site do mês de Julho.

Uma nomeação…

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) concluiu que pratica o crime de gravação ilícita o advogado que comparece a um encontro com o representante de uma empresa com…

Como forma de combater fraude e evasão fiscal o referido limite foi alterado, não podendo agora as empresas pagar em dinheiro vivo faturas de valor superior a 1.000 euros.Até à…

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o vendedor de um imóvel que na respetiva ficha técnica da habitação assuma a responsabilidade pela garantia de…