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A União Europeia (UE) aprovou um novo regulamento relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões…

De negócio florescente a negócio ruinoso?

Farmacêuticos, que garantem estar à beira do colapso, aguardam…

Na fiscalização aos acidentes com cães perigosos continua a faltar uma parte da lei, considerada muito importante para tentar prevenir esses casos,…

O Governo entregou hoje no Parlamento uma proposta de lei que prevê a redução das compensações por despedimento para 12 dias de trabalho por ano, novas regras que…

Na fase de teste, que começou a 20 de Novembro, as Finanças registaram 200 mil facturas de 8.500 empresas. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) conta processar até oito…

Inquilinos podem adiar aumento das rendas

A garantia é dada pelo Governo, avança a edição desta quarta-feira do Jornal de Negócios, e significa,…

37 processos disciplinares abertos em 2012 e 5 juízes suspensos. Seis juízes foram obrigados a abandonar a magistratura este ano, na sequência de processos…

Tribunais geridos por objectivos e processos mais rápidos

A nova lei da reorganização judiciária e o novo Código de Processo Civil têm…

A Administração Geral Tributária está a tentar criar uma relação friendly com os contribuintes. Depois de ter enviado um email convidando os portugueses a…

O Ministério da Economia pretende alargar a medida do 'licenciamento zero', já aplicada para o sector industrial, para os outros sectores de actividade económica. "Queremos alargar…